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Outros Fóruns => Notícias => Tópico começado por: Negocios.pt em Janeiro 08, 2010, 01:35

Título: Empresas que demorem a prestar informações devem ser multadas
Mensagem de: Negocios.pt em Janeiro 08, 2010, 01:35
Empresas que demorem a prestar informações devem ser multadas

 A lei penal deve passar a estipular "um prazo razoável para que as entidades privadas prestem informações ao Ministério Público, sob pena de incorrerem na condenação do pagamento de quantias pecuniárias".

2010-01-08 00:01
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