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Outros Fóruns => Notícias => Tópico começado por: Negocios.pt em Janeiro 26, 2010, 04:10

Título: Fisco só pode congelar reembolsos depois de passados os prazos de reclamação
Mensagem de: Negocios.pt em Janeiro 26, 2010, 04:10
Fisco só pode congelar reembolsos depois de passados os prazos de reclamação

 A Direcção-Geral dos Impostos deixará de poder lançar mão dos reembolsos dos contribuintes para compensar as suas dívidas fiscais antes que tenham decorrido todos os prazos legais para que o contribuinte possa contestar a dívida nos tribunais.

2010-01-26 01:48
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