Aposta em modelos alternativos para resolver litígios Uma das prioridades do Ministério da Justiça, no âmbito do OE 2010, é a de "promover e divulgar a mediação e arbitragem como meios de resolução alternativa mais rápida", assim como criar "mecanismos de resolução alternativa de litígios ou pré-contenciosos, designadamente em matéria fiscal e contra-ordenacional".
2010-01-26 19:44
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