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Outros Fóruns => Notícias => Tópico começado por: Negocios.pt em Abril 20, 2010, 20:18

Título: TC viabiliza alteração ao vínculo da função pública
Mensagem de: Negocios.pt em Abril 20, 2010, 20:18
TC viabiliza alteração ao vínculo da função pública

 O Tribunal Constitucional decidiu hoje não declarar a inconstitucionalidade de uma série de normas da lei dos vínculos, carreiras e remunerações. O TC viabiliza, assim, um dos diplomas centrais na reforma da administração pública.

2010-04-20 18:44
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