Fiscalistas contestam imposto sobre mais-valias passadas A medida prometia polémica. E ela aí está. Um grupo de 67 juristas e fiscalistas tornou ontem público um manifesto contra a aplicação retroactiva do novo regime de tributação das mais-valias sobre valores mobiliários, que o Governo quer aprovar no Parlamento. Dizem que a proposta é inconstitucional. E defendem que o imposto só deverá aplicar-se às mais-valias realizadas após a entrada em vigor da nova Lei.
2010-04-27 00:01
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