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Outros Fóruns => Notícias => Tópico começado por: Negocios.pt em Maio 24, 2010, 10:28

Título: Cavaco pressionado a enviar IRS para o Constitucional
Mensagem de: Negocios.pt em Maio 24, 2010, 10:28
Cavaco pressionado a enviar IRS para o Constitucional

 OS sindicatos da Função Pública querem que Cavaco Silva envie a proposta de subida de IRS para o Tribunal Constitucional. Em causa está o facto de as novas taxas de imposto se aplicarem a todo o ano de 2010, o que pode configurar uma violação do princípio da não retroactividade dos impostos.

2010-05-24 08:30
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