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Título: Tribunal Constitucional: Leis fiscais não são retroactivas, mas há excepções
Mensagem de: Diário Económico em Maio 24, 2010, 17:22
Tribunal Constitucional: Leis fiscais não são retroactivas, mas há excepções

 <p>(http://economico.sapo.pt/public/uploads/articles/foto_pequena/tribunal_1_pequena.jpg) (http://economico.sapo.pt/noticias/tribunal-constitucional-leis-fiscais-nao-sao-retroactivas-mas-ha-excepcoes_90441.html)</p>O presidente do Tribunal Constitucional afirmou hoje que, por norma, as leis fiscais não podem ser retroactivas, mas admitiu que podem existir excepções à regra.

<p><img src="http://feedads.g.doubleclick.net/~a/ZUJfG7z5QfzLXngaSKMKF8xbTTw/0/di" border="0" ismap="true"></img> (http://feedads.g.doubleclick.net/~a/ZUJfG7z5QfzLXngaSKMKF8xbTTw/0/da)

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