Finanças estudam imposição de limite ao défice público na Lei Orçamental O Ministério das Finanças está a analisar a possibilidade de alterar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) para instituir um tecto ao défice do Estado. A degradação das contas públicas, tal como a taxa de crescimento da despesa, estaria, assim, legalmente limitadas na Lei máxima que regula todo o processo orçamental.
2010-06-23 00:01
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