Cavaco pediu parecer sobre retroactividade do IRS O Presidente da República afirmou ontem ter pedido pareceres jurídicos sobre as leis do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) aprovadas pelo Parlamento. Em causa estará uma análise à eventual inconstitucionalidade da sobretaxa do IRS, escreve hoje o Diário de Notícias.
2010-06-25 11:08
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