Governo português relativiza decisão do Tribunal <p>(http://economico.sapo.pt/public/uploads/articles/foto_pequena/SilvaPereira_pequena.jpg) (http://economico.sapo.pt/noticias/governo-portugues-relativiza-decisao-do-tribunal_94099.html)</p>A decisão será respeitada mas é "meramente declarativa", não implica o fim da