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Outros Fóruns => Notícias => Tópico começado por: Negocios.pt em Novembro 12, 2010, 01:23

Título: Financiamento ilegal de partidos passa a ser um crime público
Mensagem de: Negocios.pt em Novembro 12, 2010, 01:23
Financiamento ilegal de partidos passa a ser um crime público

 O Ministério Público passará a poder investigar, por iniciativa própria, os indícios de ilegalidades no financiamento dos partidos. Esta alteração faz com que o arquivamento de processos, como o Freeport, deixem de poder ser justificados por falta de apresentação de queixa.

2010-11-12 00:01
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