Estado deve garantir pensões de alimentos logo que os pais deixem de pagar
<p>(http://economico.sapo.pt/public/uploads/articles/foto_pequena/bebe_mae_maternidade1_peque.jpg) (http://economico.sapo.pt/noticias/estado-deve-garantir-pensoes-de-alimentos-logo-que-os-pais-deixem-de-pagar_111831.html)</p>O Tribunal Constitucional diz que compete ao Estado pagar as pensões de alimentos devidas a menores, a partir do momento em que tal obrigação deixe de ser cumprida pelo pai ou pela mãe.
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