Tribunal Constitucional dividido sobre aplicação de coimas da empresa a gerentes
Há dois acórdãos para cada lado. O próximo acórdão fixará o sentido da jurisprudência. Em causa a capacidade do fisco de cobrar aos gerentes as coimas de empresas sem património<img src="http://wreport.weborama.fr/fcgi-bin/comptage_wreport.fcgi?WRP_ID=294353&WRP_SECTION=HP&WRP_SUBSECTION=HP RSS&WRP_CONTENT=RSS CONTENT&MEDIA=RSS" width="1" height="1" alt="" /><img src="http://feeds.feedburner.com/~r/PublicoEconomia/~4/3QHpWpsGpds" height="1" width="1"/><img src="http://feeds.feedburner.com/~r/clix/HFqW/~4/1B7wqHtzeWU" height="1" width="1"/>
http://feedproxy.google.com/~r/clix/HFqW/~3/1B7wqHtzeWU/tribunal-constitucional-dividido-sobre-aplicacao-de-coimas-da-empresa-a-gerentes_1481919