Publicados incentivos à resolução de litígios fora dos tribunais
A dispensa de custas judiciais como forma de incentivar a resolução de litígios fora dos tribunais, em acordos nas acções entradas até Setembro de 2006, é uma das medidas de descongestionamento dos tribunais hoje publicada na folha oficial.
http://www.diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/nacional/economia/pt/desarrollo/1059220.html