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Outros Fóruns => Notícias => Tópico começado por: Publico.pt em Novembro 23, 2007, 12:10

Título: Depoimento de António Carlos Santos
Mensagem de: Publico.pt em Novembro 23, 2007, 12:10
Depoimento de António Carlos Santos
         


 <h3>Sobre compensações da Administração Fiscal</h3>
A compensação é uma figura provinda do Direito Civil (arts. 847 a 856 do Código Civil) constituindo uma causa de extinção de obrigações, distinta da do normal cumprimento.
         
         

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