Caberá ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre constitucionalidade do OE2012, diz Passos Coelho O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou que caberá ao Tribunal Constitucional, e não ao Governo, pronunciar-se sobre constitucionalidade das medidas incluídas no Orçamento do Estado para 2012.<img src="http://wreport.weborama.fr/fcgi-bin/comptage_wreport.fcgi?WRP_ID=294353&WRP_SECTION=HP&WRP_SUBSECTION=HP RSS&WRP_CONTENT=RSS CONTENT&MEDIA=RSS" width="1" height="1" alt="" /><img src="http://feeds.feedburner.com/~r/PublicoEconomia/~4/5r2zWT6j9zo" height="1" width="1"/><img src="http://feeds.feedburner.com/~r/clix/HFqW/~4/6WqerX0uW10" height="1" width="1"/>
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