Ministros aprovam criação de dois novos tribunais As questões relacionadas com a propriedade intelectual e a concorrência, no que diz respeito à sua regulação e supervisão, terão dois novos tribunais. A decisão foi tomada hoje em Conselho de Ministros, sendo que é espectável que haja agora uma diminuição de casos nos tribunais de comércio e cíveis.
2012-03-01 16:02
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