Provedor recomenda devolução de taxas de bloqueamento de veículos sempre que processos prescrevam O Provedor de Justiça, Alfredo José de Souza, fez hoje uma Recomendação ao Ministro da Administração Interna, para que o Código da Estrada passe a estabelecer a devolução das taxas de bloqueamento, remoção e depósito já pagas pelos condutores sempre que os processos prescrevam.
2012-04-17 19:31
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