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Outros Fóruns => Notícias => Tópico começado por: Negocios.pt em Julho 16, 2012, 00:50

Título: Há o risco sério de o Estado ter de devolver o subsídio de Natal deste ano
Mensagem de: Negocios.pt em Julho 16, 2012, 00:50
Há o risco sério de o Estado ter de devolver o subsídio de Natal deste ano

 A doutrina dominante entende que o Constitucional não pode limitar os efeitos de uma inconstitucionalidade quando está perante casos concretos.

2012-07-15 23:30
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