http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT86529
O objetivo desta petição é a criação de legislação para:
a) Impedir os presidentes de câmara municipal e os presidentes de junta de freguesia de se recandidatarem a um segundo mandato.
b) Aumentar a duração do mandato dos presidentes de câmara municipal e dos presidentes de junta de freguesia dos atuais quatro anos para seis anos.
A aprovação desta legislação permitirá acabar com o "eleitoralismo" na gestão das autarquias, gerador de corrupção e de obras feitas "à pressa". Por outro lado, a extensão do mandato dos atuais quatro anos para seis anos dará aos autarcas mais tempo para concretizar o seu programa eleitoral melhorando a governabilidade.