Publicado decreto-Lei que simplifica custos dos processos
Foi hoje publicado em Diário da República o decreto-Lei que aprova o novo Regulamento das Custas Processuais, que vem simplificar todas as normas relativas aos custos dos processos judiciais, administrativos e fiscais.
http://www.diarioeconomico.com/edicion/diarioeconomico/nacional/sociedade/pt/desarrollo/1094014.html