O que diz a lei
<h3>Penhoras ilegais</h3>
O CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário) prevê no seu artigo 276.º que as decisões da DGCI que "afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância".
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1327724