Bruxelas diz que nova lei da função pública discrimina profissionais liberais
A Comissão Europeia (CE) considera que a Lei dos Vínculos, que restringe às empresas a possibilidade de celebrar contratos de tarefa e avença com o Estado, discrimina os profissionais liberais em relação às sociedades. E exigiu ontem ao Governo português que altere a legislação no prazo de dois meses.
2009-01-30 00:01
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