Bruxelas intenta acção contra Portugal por tributação discriminatória dos não-residentes
A Comissão Europeia anunciou hoje que vai intentar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em virtude das disposições fiscais que obrigam os contribuintes não-residentes a nomearem um representante fiscal caso obtenham rendimentos tributáveis em Portugal.
2009-02-19 12:14
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