Acesso de solicitadores a dados do Fisco pode violar Constituição
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) "mantém reservas quanto à admissibilidade constitucional e legal da consulta e acesso directos pelos agentes de execução à informação recolhida junto das bases de dados da administração tributária".
2009-03-30 00:01
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