Falta de formação leva a "aplicação diferenciada" do código das custas
O novo Regulamento das Custas Processuais, que ontem entrou formalmente em vigor, corre o risco de "ter aplicações diferenciadas em processos idênticos", com possibilidade de se verificarem atrasos e "penalizações para os próprios funcionários".
2009-04-21 00:01
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