Travão às pensões de reforma mais elevadas é constitucional
A imposição de um tecto máximo ás pensões de valor mais elevado, uma medida aprovada pelo Governo em 2006, não viola a Constituição, disse ontem o Tribunal Constitucional, em resposta a um pedido de avaliação da legalidade feita pelo Provedor de Justiça.
2009-04-23 15:35
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