Tribunal obriga Fisco a cobrar dívidas do Ministério da Agricultura Dívidas ao Ministério da Agricultura, decorrentes da rescisão de contratos de ajuda financeira a agricultores, devem ser cobradas pelas Finanças, sendo os respectivos serviços competentes para o fazer, no âmbito dos habituais processos de execução fiscal.
2009-05-25 00:01
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