Cavaco teme "alarme social" com novo código de execução das penas O Presidente da República anunciou hoje que decidiu solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de norma do diploma que aprova novo Código de Execução das Penas. Segundo Cavaco Silva, esta é susceptível de criar riscos para as vítimas e receio de alarme social.
2009-08-13 12:17
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