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Outros Fóruns => Notícias => Tópico começado por: Diário Económico em Agosto 13, 2009, 13:45

Título: Cavaco pede fiscalização do novo Código de Execução de Penas
Mensagem de: Diário Económico em Agosto 13, 2009, 13:45
Cavaco pede fiscalização do novo Código de Execução de Penas

 <p>(http://economico.sapo.pt/public/uploads/articles/foto_pequena/cavaco5_pequena.jpg) (http://economico.sapo.pt/noticias/cavaco-pede-fiscalizacao-do-novo-codigo-de-execucao-de-penas_67406.html)</p>O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Código de Execução de Penas, aprovado na Assembleia da República no final de Julho.

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