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Outros Fóruns => Notícias => Tópico começado por: Negocios.pt em Agosto 13, 2009, 22:05

Título: Tribunal Constitucional aprova venda forçada de casas
Mensagem de: Negocios.pt em Agosto 13, 2009, 22:05
Tribunal Constitucional aprova venda forçada de casas

 O Tribunal Constitucional (TC) não vê fundamento para invocar a inconstitucionalidade do pedido de autorização legislativa do Governo, que prevê a venda forçada de casas quando os proprietários não fazem as obras necessárias.

2009-08-13 20:53
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