Processos sumários são "vitais para combater pequena criminalidade" Havendo flagrante delito, deve passar a ser possível optar pela realização de um processo sumário (mais rápido) num período até 15 dias depois da detenção, por oposição às 48 horas que a Lei prevê actualmente e que, findas as quais, apenas passa a ser possível optar por um normal julgamento em processo comum.
2009-10-16 00:01
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