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Caso português esclarece regras de residência e de recurso a prestações sociais no seio da UE

Iniciado por Negocios.pt, Fevereiro 23, 2010, 14:30

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Negocios.pt

Fevereiro 23, 2010, 14:30
Caso português esclarece regras de residência e de recurso a prestações sociais no seio da UE

 O Tribunal europeu de Justiça esclareceu hoje que um progenitor que tenha à sua guarda, num país que não o da sua origem, um filho de um trabalhador migrante, tem o direito de residir e de recorrer a apoios sociais nesse Estado-membro. A clarificação surge na sequência de recursos interpostos por uma portuguesa e por uma somali no Reino Unido.

2010-02-23 12:42
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