Tribunal Constitucional dá luz verde à lei dos vínculos da Função Pública

[Diário Económico]

Tribunal Constitucional dá luz verde à lei dos vínculos da Função Pública

 A lei dos vínculos da função pública, que prevê a mudança de vínculo da maioria dos funcionários públicos não viola a Constituição, conforme decidiu hoje, por unanimidade, o
Tribunal Constitucional (TC).
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