Câmara de Lisboa cobra taxa ilegal na afixação de publicidade em prédios

[Diário Económico]

Câmara de Lisboa cobra taxa ilegal na afixação de publicidade em prédios

 <p></p>Os tribunais alegam que a receita cobrada pela autarquia resulta de impostos e não taxas, pois o município não presta qualquer serviço como contrapartida.

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