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Governo pagou por um projecto de diploma de arbitragem que propõe justiça fiscal à parte

Iniciado por Publico.pt, Outubro 27, 2010, 09:40

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Governo pagou por um projecto de diploma de arbitragem que propõe justiça fiscal à parte

 O Ministério das Finanças pagou 42 mil euros a um escritório de advogados por um projecto de diploma sobre arbitragem fiscal que, caso fosse promulgado, limitaria a acção da administração fiscal e autonomizaria o contencioso judicial de primeira instância, por pressupor que é difícil melhorar o funcionamento do Fisco ou dos tribunais tributários.<img src="http://wreport.weborama.fr/fcgi-bin/comptage_wreport.fcgi?WRP_ID=294353&WRP_SECTION=HP&WRP_SUBSECTION=HP RSS&WRP_CONTENT=RSS CONTENT&MEDIA=RSS" width="1" height="1" alt="" /><img width='1' height='1' src='http://rss.feedsportal.com/c/32491/f/478537/s/f14073c/mf.gif'; border='0'/><div class='mf-viral'><table border='0'><tr><td valign='middle'><a href="http://res.feedsportal.com/viral/sendemail2.html?title=Governo+pagou+por+um+projecto+de+diploma+de+arbitragem+que+prop%C3%B5e+justi%C3%A7a+fiscal+%C3%A0+parte&link=http%3A%2F%2Feconomia.publico.pt%2FNoticia%2Fgoverno-pagou-por-um-projecto-de-diploma-de-arbitragem-que-propoe-justica-fiscal-a-parte_1462998" target="_blank"><img src="http://res3.feedsportal.com/images/emailthis2.gif" border="0" /></a></td><td valign='middle'><a href="http://res.feedsportal.com/viral/bookmark.cfm?title=Governo+pagou+por+um+projecto+de+diploma+de+arbitragem+que+prop%C3%B5e+justi%C3%A7a+fiscal+%C3%A0+parte&link=http%3A%2F%2Feconomia.publico.pt%2FNoticia%2Fgoverno-pagou-por-um-projecto-de-diploma-de-arbitragem-que-propoe-justica-fiscal-a-parte_1462998" target="_blank"><img src="http://res3.feedsportal.com/images/bookmark.gif" border="0" /></a></td></tr></table></div><img src="http://feeds.feedburner.com/~r/PublicoEconomia/~4/pWU_x17d_Is" height="1" width="1"/><img src="http://feeds.feedburner.com/~r/clix/HFqW/~4/aRebCatb0Sw" height="1" width="1"/>

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