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Depoimento de António Carlos Santos

Iniciado por Publico.pt, Novembro 23, 2007, 12:10

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Novembro 23, 2007, 12:10
Depoimento de António Carlos Santos
         

 <h3>Sobre compensações da Administração Fiscal</h3>
A compensação é uma figura provinda do Direito Civil (arts. 847 a 856 do Código Civil) constituindo uma causa de extinção de obrigações, distinta da do normal cumprimento.
         
         

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1311643
         
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