Tribunal afirma que notas de cobrança de IMI não cumprem a lei

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Tribunal afirma que notas de cobrança de IMI não cumprem a lei

 O Tribunal Fiscal do Porto decidiu nos últimos meses, em duas ocasiões, que as notas de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) emitidas pelo Fisco não contêm toda a informação que deveria ser fornecida por lei aos contribuintes, dando a estes o direito de não pagar o imposto. O advogado que defendeu os contribuintes nestes dois casos e o Ministério das Finanças têm opiniões diferentes sobre se estas decisões são ou não aplicáveis aos restantes contribuintes.<img src="http://wreport.weborama.fr/fcgi-bin/comptage_wreport.fcgi?WRP_ID=294353&amp;WRP_SECTION=HP&amp;WRP_SUBSECTION=HP RSS&amp;WRP_CONTENT=RSS CONTENT&amp;MEDIA=RSS" width="1" height="1" alt="" /><img src="http://feeds.feedburner.com/~r/PublicoEconomia/~4/VhSh44Kr5Ss" height="1" width="1"/><img src="http://feeds.feedburner.com/~r/clix/HFqW/~4/KrDwT5vRkqo" height="1" width="1"/>

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