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Autarcas querem poder pedir a fiscalização das leis ao Tribunal Constitucional

Iniciado por Negocios.pt, Setembro 29, 2012, 17:15

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Negocios.pt

Setembro 29, 2012, 17:15
Autarcas querem poder pedir a fiscalização das leis ao Tribunal Constitucional

 A Associação Nacional de Municípios quer que os autarcas tenham a possibilidade de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização das leis. A ideia é que, sempre que haja um mínimo de 100 autarquias a subscrever o pedido, os juízes se tenham de pronunciar.

2012-09-29 16:08
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