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Fiscalistas contestam legalidade das penhoras sobre contribuintes

Iniciado por Publico.pt, Maio 05, 2008, 10:15

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Publico.pt

Maio 05, 2008, 10:15
Fiscalistas contestam legalidade das penhoras sobre contribuintes
         

 <h3>DGCI diz que lei não exige aviso prévio</h3>
A forma como a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a penhorar os contribuintes é ilegal, não lhes dando hipóteses de contestarem essas penhoras antes da sua efectivação, segundo a maioria dos fiscalistas contactados pelo PÚBLICO.
            

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1327722
         
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