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Governo recua e permite pagar taxa de justiça em prestações

Iniciado por Negocios.pt, Abril 20, 2009, 01:20

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Negocios.pt

Abril 20, 2009, 01:20
Governo recua e permite pagar taxa de justiça em prestações

 O novo Regulamento das Custas Processuais (RCP) só hoje entrará em vigor, mas foi já alvo de uma alteração, em portaria publicada em Diário da República na passada sexta-feira: o pagamento da taxa de Justiça poderá ser feito em duas prestações, uma à cabeça, no momento em que o processo é instaurado, e a segunda nos 90 dias seguintes.

2009-04-20 00:01

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