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Estado deve garantir pensões de alimentos logo que os pais deixem de pagar

Iniciado por Diário Económico, Fevereiro 23, 2011, 12:55

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Diário Económico

Fevereiro 23, 2011, 12:55
Estado deve garantir pensões de alimentos logo que os pais deixem de pagar

 <p>Estado deve garantir pensões de alimentos logo que os pais deixem de pagar" align="left</p>O Tribunal Constitucional diz que compete ao Estado pagar as pensões de alimentos devidas a menores, a partir do momento em que tal obrigação deixe de ser cumprida pelo pai ou pela mãe.

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