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Tribunal Constitucional dividido sobre aplicação de coimas da empresa a gerentes

Iniciado por Publico.pt, Fevereiro 24, 2011, 13:10

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Publico.pt

Fevereiro 24, 2011, 13:10
Tribunal Constitucional dividido sobre aplicação de coimas da empresa a gerentes

 Há dois acórdãos para cada lado. O próximo acórdão fixará o sentido da jurisprudência. Em causa a capacidade do fisco de cobrar aos gerentes as coimas de empresas sem património<img src="http://wreport.weborama.fr/fcgi-bin/comptage_wreport.fcgi?WRP_ID=294353&amp;WRP_SECTION=HP&amp;WRP_SUBSECTION=HP RSS&amp;WRP_CONTENT=RSS CONTENT&amp;MEDIA=RSS" width="1" height="1" alt="" /><img src="http://feeds.feedburner.com/~r/PublicoEconomia/~4/3QHpWpsGpds" height="1" width="1"/><img src="http://feeds.feedburner.com/~r/clix/HFqW/~4/1B7wqHtzeWU" height="1" width="1"/>

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