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STE quer que Constitucional volte a apreciar Lei dos Vínculos

Iniciado por Negocios.pt, Janeiro 29, 2009, 01:20

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Negocios.pt

STE quer que Constitucional  volte a apreciar Lei dos Vínculos

 O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) quer que o Tribunal Constitucional volte a apreciar o diploma que prevê a mudança de vínculo da maioria dos funcionários públicos e enviou ontem um parecer jurídico aos deputados, ao Provedor de Justiça e ao Procurador-Geral da República para os tentar convencer a pedir a fiscalização sucessiva da legislação.

2009-01-29 00:01

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