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Fisco cobrou multas em excesso sem cumprir nova lei

Iniciado por Publico.pt, Junho 17, 2009, 08:45

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Publico.pt

Junho 17, 2009, 08:45
Fisco cobrou multas em excesso sem cumprir nova lei
   

 A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) tem vindo a exigir o pagamento de coimas em excesso aos contribuintes, contrariando uma norma em vigor desde 1 de Janeiro de 2009 e que entrou em vigor no âmbito do Orçamento do Estado sob proposta do próprio Governo. O Ministério das Finanças diz que, na eventualidade de tal estar a acontecer, os contribuintes podem sempre recorrer para o tribunal.<img src="http://feeds2.feedburner.com/~r/clix/HFqW/~4/WNJUaVeXoXg" height="1" width="1"/>
   

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