Tribunal da Relação diz que a ASAE é inconstitucional

[Diário Económico]

Tribunal da Relação diz que a ASAE é inconstitucional

 <p></p>Os juízes da Relação de Lisboa consideram insconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento.

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