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Só Tribunal Constitucional pode determinar inconstitucionalidade da ASAE

Iniciado por Negocios.pt, Julho 14, 2009, 12:00

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Negocios.pt

Julho 14, 2009, 12:00
Só Tribunal Constitucional pode determinar inconstitucionalidade da ASAE

 A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica considera que só o Tribunal Constitucional pode determinar a sua inconstitucionalidade, em reacção a um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que considera a ASAE inconstitucional.

2009-07-14 10:18
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