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Governo avança com arbitragem para conflitos com o Fisco

Iniciado por Negocios.pt, Dezembro 14, 2009, 01:35

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Negocios.pt

Dezembro 14, 2009, 01:35
Governo avança com arbitragem para conflitos com o Fisco

 Os contribuintes que tenham conflitos com o Fisco vão poder solucioná-los através de meios alternativos aos tribunais, com recurso a centros de arbitragem. Ou numa fase de pré-contencioso, antes de avançar para tribunal, ou já depois, quando houver já um processo judicial que, havendo acordo entre as partes, ficará sem efeito.

2009-12-14 00:01
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