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Contribuintes vão poder recorrer a tribunais arbitrais

Iniciado por Publico.pt, Novembro 11, 2010, 17:25

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Publico.pt

Novembro 11, 2010, 17:25
Contribuintes vão poder recorrer a tribunais arbitrais

 O Governo aprovou hoje um decreto que permite aos contribuintes recorrerem em alternativa a tribunais arbitrais em casos de conflito com a administração fiscal, contando com um prazo de decisão normal de seis meses.<img src="http://wreport.weborama.fr/fcgi-bin/comptage_wreport.fcgi?WRP_ID=294353&amp;WRP_SECTION=HP&amp;WRP_SUBSECTION=HP RSS&amp;WRP_CONTENT=RSS CONTENT&amp;MEDIA=RSS" width="1" height="1" alt="" /><img src="http://feeds.feedburner.com/~r/PublicoEconomia/~4/l7RgAKYcn2s" height="1" width="1"/><img src="http://feeds.feedburner.com/~r/clix/HFqW/~4/a-pq4P84Ro8" height="1" width="1"/>

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