Supremo diz que fisco está a compensar dívidas com reembolsos de forma ilegal

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Supremo diz que fisco está a compensar dívidas com reembolsos de forma ilegal
         

 <h3>Secretário de Estado e fiscalistas contra actuação da DGCI</h3>
A compensação de dívidas fiscais sobre contribuintes com direito a reembolso de impostos sem que tenham sido esgotados todos os prazos de defesa dos contribuintes, uma prática que a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) defende e tem vindo a utilizar, é inconstitucional e não consente as garantias mínimas de defesa. Quem o diz é o Supremo Tribunal Administrativo num acórdão de 23 de Abril.
         
         

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